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Comentário · há 8 anos

Resolução esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais

Professor Rafael Siqueira · há 10 anos

O artigo 3º da Resolução 244 de 12/09/2016 do CNJ, esclarece que a contagem dos prazos processuais será suspensa em todos os órgãos do Poder Judiciário, portanto, também se aplica aos Juizados Especiais.

"Art. 3º Será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, independentemente da fixação ou não do recesso judiciário previsto no artigo 1º desta Resolução."

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Johnathan Junio Silva de Oliveira

Artigo · há 3 anos

Súmulas do TJ/GO

SÚMULA 1 – Admite-se a penhora eletrônica de verba salarial na conta corrente do devedor, cujo bloqueio não deve ultrapassar o limite percentual de 30% (trinta por cento). REVOGADA SÚMULA 2 - Ao...

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