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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
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Advocacia MFX
Comentário ·
há 8 anos
Resolução esclarece recesso judiciário e suspensão dos prazos processuais
Professor Rafael Siqueira
·
há 10 anos
O artigo 3º da Resolução 244 de 12/09/2016 do CNJ, esclarece que a contagem dos prazos processuais será suspensa em todos os órgãos do Poder Judiciário, portanto, também se aplica aos Juizados Especiais. "Art. 3º Será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, independentemente da fixação ou não do recesso judiciário previsto no artigo 1º desta Resolução."
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Johnathan Junio Silva de Oliveira
Artigo ·
há 3 anos
Súmulas do TJ/GO
SÚMULA 1 – Admite-se a penhora eletrônica de verba salarial na conta corrente do devedor, cujo bloqueio não deve ultrapassar o limite percentual de 30% (trinta por cento). REVOGADA SÚMULA 2 - Ao...
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